Petição contra a alteração das regras de aposentação

Petição online:

«Contra a alteração das regras de aposentação dos funcionários públicos”

Para: Sociedade Civil Portuguesa

Petição para que a mudança das regras para a aposentação na função pública, agora previstas no Orçamento Estado de 2010, feita contra o que estava acordado previamente, e que vem penalizar muito toda uma geração de trabalhadores, que deu a sua vida laboral ao País, seja suspensa e alvo de ampla discussão pública na Sociedade Civil Portuguesa.

Os signatários 

Iniciativa da Comissão de Contratados e Desempregados do SPGL

Vem denunciar o “faz de conta” que se vive na educação!

No Carnaval e também no resto do ano

Ministra da educação e restantes governantes fazem de conta…

 

– que a recusa do ME em abrir vagas nos quadros, deixando milhares de professores na precariedade, não é exploração e economicismo;

 – que as vagas para afectação a quadro são adequadas às reais necessidades das escolas;

 – que turmas com mais de 25 alunos garantem uma boa qualidade de ensino;

 – que os contratados e colegas das AEC’s têm direitos iguais aos demais colegas;

 – que este modelo de avaliação de desempenho docente, amplamente contestado por toda a classe, é promotor do trabalho cooperativo e de um clima saudável entre os docentes e faz de conta também que ele não é apenas um simples modelo de classificação e de seriação, com motivações puramente economicistas e consequências exponencialmente conflituais;

 – que as classificações do primeiro ciclo avaliativo são sérias e justas;

 – que a gestão das escolas centrada na figura de um Director plenipotenciário é garante da democracia e de um bom clima de Escola;

 – que o Estatuto do Aluno não é uma prova da burocracia reinante e da desconfiança sobre o trabalho docente;

 – que uma carreira docente com mais de 40 anos é justa e que vamos todos chegar ao topo antes dos 65 anos;

 – que o governo não mudou as “regras no meio do jogo”, obrigando os colegas mais velhos a se reformarem com piores reformas e a trabalharem mais anos;

 – que os professores trabalham apenas 35 horas por semana;

 –  que os CEFs e Cursos Profissionais são cursos técnicos a sério.

  

Dia 18 Fevereiro, 5ªf, a partir das 18h,

à frente do Ministério da Educação (Av. 5 Outubro).

 

Leituras fundamentais

Na sequência do “post” anterior, é muito aconselhável a leitura deste texto brilhante do Daniel Oliveira.

E depois, para ilustrar esse texto e reforçar o que dissemos antes, também é esclarecedor consultar esta notícia.

A repugnância por tudo isto é directamente proporcional ao sentimento de impotência que emerge de quem embate contra a apatia geral do «bom povo português», quando confrontado com todas estas manobras do capitalismo à portuguesa. Manobras a que a escola não podia ser, obviamente, alheia.

E para quando a luta (de classes?) necessária para varrer tudo isto?

Negócios obscuros

Isto que o Paulo Guinote denuncia, e que se encontra desenvolvido aqui, é só mais um exemplo do modo como o Partido «Socialista» – verdadeira contradição nos termos – gere a «coisa pública», entregando-a paulatinamente a obscuros interesses privados. Neste caso, tanto mais obscuros quanto sabemos que a Parque Escolar tem estado no centro de ajustes directos sem justificação aparente e, como se isso não bastasse, tem dado à luz obras de «recuperação» e «melhoria» das escolas cuja qualidade se revela desastrosa, conforme sublinhámos num “post” anterior.

Entretanto, a lógica da privatização dos serviços e dos espaços públicos avança sem encontrar a resistência que se impunha…

Que pena que a oposição não tenha a maioria no parlamento…

Ricardo Araújo Pereira, no programa «Governo-Sombra» da TSF (transcrevo de memória):

«Se ao menos os partidos da oposição tivessem a maioria na Assembleia da República. Podiam, sei lá, aprovar uma moção de censura ao governo e fazê-lo cair…»

Uma entrevista fundamental

É preciso que todos leiam aqui, com urgência, esta entrevista com Christophe Dejours, psicanalista e especialista em doenças mentais relacionadas com as condições de trabalho nas empresas. O que ele diz fornece-nos um retrato impressionante sobre aquilo que só podemos designar por fascismo social no mundo laboral dos dias de hoje. E quando pensamos que é esse o clima que se pretende instalar nas escolas, tomando como inquestionável o modelo da “performance” empresarial, só podemos sentir o estômago a rebelar-se.

Dejours fala da imposição de técnicas fascizantes de controlo e de coerção psicológicos, do reforço do poder absoluto das chefias sobre o corpo e a alma de quem trabalha, da quebra dos vínculos de solidariedade entre os trabalhadores no seio das empresas onde trabalham, e, por conseguinte, da dissolução das condições de unidade para uma resistência organizada contra o despotismo, da forma como a famosa «avaliação do desempenho» tem servido de instrumento privilegiado na introdução e manutenção destas relações de poder, da total capitulação dos sindicatos perante estas realidades cuja imposição lhes escapou por completo (quando não foram cegamente cúmplices com ela). Dejours fala, em suma, do enorme medo, da desorientação colectiva e do sentimento de impotência que parecem ser, hoje, as únicas reacções de trabalhadores que foram previamente atomizados, separados uns dos outros por um individualismo superiormente estruturado que não os deixa vislumbrar forma de luta e de alternativa.

Como romper com este círculo? Essa é a questão fundamental, a que urge responder.

Deixamos aqui alguns excertos da entrevista, que não dispensa, naturalmente, a leitura integral da mesma:

– Sobre a avaliação do desempenho:

A organização do trabalho. Para nós, clínicos, o que mudou foram principalmente três coisas: a introdução de novos métodos de avaliação do trabalho, em particular a avaliação individual do desempenho; a introdução de técnicas ligadas à chamada “qualidade total”; e o outsourcing, que tornou o trabalho mais precário.

A avaliação individual é uma técnica extremamente poderosa que modificou totalmente o mundo do trabalho, porque pôs em concorrência os serviços, as empresas, as sucursais – e também os indivíduos. E se estiver associada quer a prémios ou promoções, quer a ameaças em relação à manutenção do emprego, isso gera o medo. E como as pessoas estão agora a competir entre elas, o êxito dos colegas constitui uma ameaça, altera profundamente as relações no trabalho: “O que quero é que os outros não consigam fazer bem o seu trabalho.”

Muito rapidamente, as pessoas aprendem a sonegar informação, a fazer circular boatos e, aos poucos, todos os elos que existiam até aí – a atenção aos outros, a consideração, a ajuda mútua – acabam por ser destruídos. As pessoas já não se falam, já não olham umas para as outras. E quando uma delas é vítima de uma injustiça, quando é escolhida como alvo de um assédio, ninguém se mexe…

Falou de “qualidade total”. O que é exactamente?
É uma segunda medida que foi introduzida na sequência da avaliação individual. Acontece que, quando se faz a avaliação individual do desempenho, está-se a querer avaliar algo, o trabalho, que não é possível avaliar de forma quantitativa, objectiva, através de medições. Portanto, o que está a ser medido na avaliação não é o trabalho. No melhor dos casos, está-se a medir o resultado do trabalho. Mas isso não é a mesma coisa. Não existe uma relação de proporcionalidade entre o trabalho e o resultado do trabalho.

É como se em vez de olhar para o conteúdo dos artigos de um jornalista, apenas se contasse o número de artigos que esse jornalista escreveu. Há quem escreva artigos todos os dias, mas enfim… é para contar que houve um acidente de viação ou outra coisa qualquer. Uma única entrevista, como esta por exemplo, demora muito mais tempo a escrever e, para fazer as coisas seriamente, vai implicar que o jornalista escreva entretanto menos artigos. Hoje em dia, julga-se os cientistas pelo número de artigos que publicam. Mas isso não reflecte o trabalho do cientista, que talvez esteja a fazer um trabalho difícil e não tenha publicado durante vários anos porque não conseguiu obter resultados.

Passados uns tempos, surgem queixas a dizer que a qualidade [da produção ou do serviço] está a degradar-se. Então, para além das avaliações, os gestores começam a controlar a qualidade e declaram como objectivo a “qualidade total”. Não conhecem os ofícios, mas vão definir pontos de controlo da qualidade. É verdadeiramente alucinante.

Para além de que declarar a qualidade total é catastrófico, justamente porque a qualidade total é um ideal. É importante ter o ideal da qualidade total, ter o ideal do “zero-defeitos”, do “zero-acidentes”, mas apenas como ideal.

Em diabetologia, por exemplo, os gestores introduziram a obrigação de os médicos fazerem, para cada um dos seus doentes, ao longo de três meses, a média dos níveis de hemoglobina glicosilada A1c [ri-se], que é um indicador da concentração de açúcar no sangue. A seguir, comparam entre si os grupos de doentes de cada médico – é assim que controlam a qualidade dos cuidados médicos. [ri-se].

Só que, na realidade, quando tratamos um doente, às vezes o tratamento não funciona e temos de perceber porquê. E finalmente, o doente acaba por nos confessar que não consegue respeitar o regime alimentar que lhe prescrevemos, porque inclui legumes e não féculas e que os legumes são mais caros… Tem três filhos e não tem dinheiro para legumes. E então, vamos ter de encontrar um compromisso.

Da mesma forma, se um doente diabético é engenheiro e tem de viajar frequentemente para outros fusos horários, torna-se muito difícil controlar a sua glicemia com insulina. Mais uma vez, vai ser preciso encontrar um meio-termo. E isso é difícil.

Mesmo uma central nuclear nunca funciona como previsto. Nunca. Por isso é que precisamos de “trabalho vivo”. A qualidade total é um contra-senso porque a realidade se encarrega de fazer com que as coisas não funcionem de forma ideal. Mas o gestor não quer ouvir falar disso.

Ora, quando o ideal se transforma na condição para obter uma certificação, o que acontece é que se está a obrigar toda a gente a dissimular o que realmente se passa no trabalho. Deixa de ser possível falar do que não funciona, das dificuldades encontradas. Quando há um incidente numa central nuclear, o melhor é não dizer nada.

– Sobre o fascismo social nas empresas:

Um único caso de assédio tem um efeito extremamente potente sobre toda a comunidade de uma empresa. Uma mulher está a ser assediada e vai ser destruída, uma situação de uma total injustiça; ninguém se mexe, mas todos ficam ainda com mais medo do que antes. O medo instala-se. Com um único assédio, consegue-se dominar o colectivo de trabalho todo. Por isso, é importante, ao contrário do que se diz, que o assédio seja bem visível para todos. Há técnicas que são ensinadas, que fazem parte da formação em matéria de assédio, com psicólogos a fazer essa formação.
Só que aqui ninguém estava a apontar uma espingarda à cabeça de ninguém para o obrigar a matar o gato. Seja como for, um dos participantes, uma mulher, adoeceu. Teve uma descompensação aguda e eu tive de tratá-la – foi assim que soube do caso. Mas os outros 14 mataram os seus gatos. O estágio era para aprender a ser impiedoso, uma aprendizagem do assédio.

Uma formação para o assédio?
Exactamente. Há estágios para aprenderem essas técnicas. Posso contar, por exemplo, o caso de um estágio de formação em França em que, no início, cada um dos 15 participantes, todos eles quadros superiores, recebeu um gatinho. O estágio durou uma semana e, durante essa semana, cada participante tinha de tomar conta do seu gatinho. Como é óbvio, as pessoas afeiçoaram-se ao seu gato, cada um falava do seu gato durante as reuniões, etc.. E, no fim do estágio, o director do estágio deu a todos a ordem de… matar o seu gato.

Está a descrever um cenário totalmente nazi…

Só que aqui ninguém estava a apontar uma espingarda à cabeça de ninguém para o obrigar a matar o gato. Seja como for, um dos participantes, uma mulher, adoeceu. Teve uma descompensação aguda e eu tive de tratá-la – foi assim que soube do caso. Mas os outros 14 mataram os seus gatos. O estágio era para aprender a ser impiedoso, uma aprendizagem do assédio.

Penso que há bastantes empresas que recorrem a este tipo de formação – muitas empresas cujos quadros, responsáveis de recursos humanos, etc., são ensinados a comportar-se dessa maneira.

– Sobre os sindicatos:

Penso que os sindicatos foram em parte destruídos pela evolução da organização do trabalho. Não se opuseram à introdução dos novos métodos de avaliação. Mesmo os trabalhadores sindicalizados viram-se presos numa dinâmica em que aceitaram compromissos com a direcção. Em França, a sindicalização diminuiu imenso – as pessoas já não acreditam nos sindicatos porque conhecem as suas práticas desleais.

Salários da função pública sem aumentos reais até 2013

O Governo vai adoptar para a função pública uma política salarial que prevê que as actualizações sejam na melhor das hipóteses iguais à inflação no período que vai até 2013, o que significa que não nunca haverá ganhos de poder de compra.

Esta intenção consta do Plano de Estabilidade e Crescimento (PEC) que o Governo deverá apresentar dentro de duas semanas em Bruxelas, com o objectivo de em 2013 ter o défice das contas públicas abaixo dos três por cento do PIB, e foi divulgada na edição de hoje do Diário Económico.

O Ministério das Finanças disse mesmo àquele jornal que “face ao desafio de consolidação orçamental que temos pela frente, antecipa-se um período de particular contenção e rigor redobrado nos próximos anos”.

in Público on line, 11/02/09

O congelamento dos salários reais agora anunciado pode não ser a única má notícia, nos próximos anos, para os professores, em matéria de salários e carreiras. O pior pode estar ainda para vir e seria importante que nos casos em que isso ainda não aconteceu, e sabemos que são muitos, o reposicionamento dos docentes ao abrigo do Decreto-Lei nº 270/2009 se faça com a maior brevidade e correcção. Do mal, o menos… pois há muitos colegas “congelados” há seis, sete, e mais anos.

Aqui está uma petição que vale a pena assinar

E que não tem cor político-partidária, pois é subscrita por bloggers de esquerda e de direita, unidos pelo mesmo desejo de pôr fim a esta sucessão de escândalos e de silêncios pôdres que vão minando, de forma imparável e insustentável, as condições mínimas para uma democracia digna desse nome.

A fim de que Portugal não bata (ainda mais) no fundo, podem subscrever esta petição aqui.

À falta de melhor expressão, chamemos-lhe mesmo «a choldra»

Num qualquer país com um mínimo de civilidade e decência, aquilo que este jornal denunciou, a ser verdade, bastaria para levar o primeiro-ministro, e com ele todo o governo, à demissão.

Por cá, assistimos à mais espantosa operação de aligeiramento da “coisa”, levada a cabo por boa parte dos comentadores e, sobretudo, por todos os partidos da oposição representados na Assembleia da República. Ninguém retira da divulgação das manobras de Sócrates para controlar a comunicação social aqueles que deveriam ser os seus corolários lógicos:   

– Exigir o apuramento imediato da verdade daquilo que foi noticiado na última edição do «Sol»;

– Exigir, no caso da plena confirmação do conteúdo dessa notícia, a demissão de José Sócrates do cargo de primeiro-ministro.

Mas é claro que estes corolários têm, por sua vez, uma consequência: a formação de outro governo com outra base partidária (ou, eventualmente, de iniciativa presidencial). E o problema é que ninguém se quer queimar com responsabilidades governamentais diante de uma das piores crises sociais e económicas que Portugal conheceu nos últimos 30 anos. Só isso explica que os partidos da oposição, à direita e à esquerda do PS, estejam a abordar o escândalo das revelações do «Sol» com paninhos quentes e pezinhos de lã. 

Entretanto, há por aí vários patuscos que se incomodam mais com a violação do sacrossanto «segredo de justiça» do que com o conteúdo daquilo que se pretendia manter secreto. Alguém escreveu num muro: «Quando o dedo aponta a lua, o imbecil olha o dedo».

A APEDE apoia a PETIÇÃO lançada pela ASPL

PETIÇÃO 

(ASSINAR AQUI)

1. Os Professores e Educadores portugueses não se sentem valorizados na sua profissão, nem na sua carreira;
2. Vêem que o desenvolvimento da sua carreira é cada vez mais longo e com vários constrangimentos (vagas para progredir ao 5º e 7º escalões e quotas na avaliação de desempenho para atribuição das menções de Muito Bom e Excelente em todos os escalões);
3. Na transição para a futura estrutura de carreira continuarão a ser prejudicados, na medida em que não serão reposicionados de acordo com o real tempo de serviço já prestado (esta situação já ocorreu aquando da última transição, devido ao mesmo princípio);
4. Por isso, pedem:
– a eliminação das quotas na atribuição das menções de Muito Bom e Excelente na avaliação do desempenho docente;
– o fim da contingentação de vagas na progressão da carreira (5º e 7º escalões);
– a não discriminação entre professores e professores titulares na transição do índice 245 ao 272 (7º escalão);
– equidade no tratamento dos docentes posicionados no índice 340 para a progressão ao topo da carreira (índice 370);
– o reposicionamento de todos os docentes na futura estrutura de carreira de acordo com o seu tempo de serviço.

Pede consideração
Os signatários:
A.S.P.L – ASSOCIAÇÃO SINDICAL DE PROFESSORES LICENCIADOS

Uma Outra Escola

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A APEDE dirige uma saudação especial a Santana Castilho, por mais esta oportuna e desassombrada reflexão, e regista com natural agrado a sintonia de posições que temos mantido, como  facilmente se comprovará com a leitura da nossa Proposta Global Alternativa, publicada em Dezembro passado.

Professores pedem revisão urgente do Estatuto do Aluno

Notícia Público e Jornal I on-line, a partir da Agência Lusa:

Educação

por Agência Lusa, Publicado em 01 de Fevereiro de 2010

Movimentos independentes e sindicatos de professores defenderam hoje que será cada vez mais difícil manter a ordem nas escolas sem uma alteração urgente ao Estatuto do Aluno em matéria de ação disciplinar, faltas e provas de recuperação.

“Hoje um aluno desobedece e não lhe acontece nada, a lei protege-o”, diz Ilídio Trindade, do Movimento Mobilização e Unidade dos Professores, sobre o Estatuto do Aluno, considerado por alguns docentes uma das heranças “perturbadoras” da ex-ministra da Educação, Maria de Lurdes Rodrigues.

A nova equipa ministerial, liderada por Isabel Alçada, já anunciou que apresentará até ao final do primeiro trimestre do ano uma proposta de alteração ao Estatuto do Aluno e os representantes dos professores estão na expetativa de saber se esta corresponderá aos anseios da classe, já que entendem que os docentes acabarão por acarretar com as consequências.

“Quem tem o castigo é o professor”, afirma o secretário-geral da Federação Nacional dos Sindicatos da Educação (FNE), João Dias da Silva, referindo-se nomeadamente à assiduidade, que obriga os docentes a realizarem provas de recuperação para os alunos com faltas, que em alguns casos acabam por faltar também às ditas provas.

Este é um dos pontos críticos do Estatuto para Ricardo Silva, da Associação de Professores em Defesa do Ensino, por o regime ser “aplicado indiferenciadamente aos alunos que faltam sistematicamente e de forma injustificada e àqueles que realmente não podem comparecer nas aulas por motivos como doença”.

“Não faz sentido misturar faltas justificadas e injustificadas”, considerou, criticando também o “trabalho acrescido e o excesso de burocracia que se instalou nas escolas”, nomeadamente devido à imposição de medidas de apoio educativo, em que se inserem as provas de recuperação.

“Qualquer dia os alunos não vão às aulas, chegam, fazem uma prova e passam de ano. E quantas provas é que o professor vai ter de fazer”, questionou.

O dirigente entende que a legislação revela uma filosofia de “desconfiança em relação ao professor ao impor legalmente medidas de apoio educativo que estes sempre realizaram, acrescidas de “um conjunto de burocracias que tornaram a docência num autêntico inferno”.

A ação disciplinar é outro ponto que tem de ser revisto, segundo João Dias das Silva, da FNE, pela “falta de consequências do incumprimento por parte do aluno das suas obrigações de assiduidade e respeito aos outros e às pessoas dentro da comunidade educativa”.

“Quando há tentativa de medidas disciplinares, os processos são tão lentos e burocráticos que os efeitos pedagógicos das medidas se perdem”, declarou.

O professor faz-tudo, até distribui senhas de autocarro…

A cena ocorre na última sexta-feira, numa escola da área da Grande Lisboa. Passados 20 minutos do início de uma aula de História, com as actividades a decorrerem normalmente, uma “assistente operacional” (como agora se designam as auxiliares de acção educativa), bate à porta e dirigindo-se, simpaticamente, ao professor, entregando-lhe entretanto um envelope, refere: “Professor, são as senhas de autocarro, é para distribuir aos alunos, por favor.” O docente recorda-se então que aquela sexta-feira coincide com o último dia útil do mês e, a exemplo do que acontece naquela escola, todos os meses, há já alguns anos, é solicitado aos professores que procedam  durante as suas aulas, à distribuição das senhas mensais de autocarro pelos alunos, como se, em vez de professores, de repente passassem a ser, por minutos,  meros funcionários das empresas de transportes de passageiros locais. Aluno a aluno, senhas distribuídas, assinaturas na folha de controlo, verificação dos tipos de senha e, após a aula, uma última viagem à secretaria da escola para entrega do envelope com a referida folha e eventuais senhas não distribuídas, por ausência dos alunos. É esta a pequena  rotina mensal, em diversas salas de aula, numa dada escola deste país. E assim vai a condição docente em Portugal.

Alguns apontamentos sobre o II Encontro Nacional do MEP

A APEDE felicita o MEP por este seu II Encontro Nacional, que permitiu uma enriquecedora reflexão e importante debate em torno das questões educativas, uma avaliação do momento actual da luta dos professores  e, sobretudo,  uma salutar troca de pontos de vista acerca do que entendemos dever ser  e para onde deve caminhar a Escola Pública.  Mais importante do que ensaiar um relato do Encontro, que poderá encontrar-se no blogue do MEP, a APEDE reafirma a ideia que tem para a Escola Pública (constante na sua Proposta Global Alternativa), uma Escola de todos e para todos, capaz de incluir sem excluir,  uma Escola de gestão democrática e promotora  de um ensino de qualidade, baseado no rigor e na exigência, nos valores do esforço, do trabalho e da responsabilidade,  de todos e de cada um, na importância do conhecimento, colocado ao serviço de uma cidadania  activa, crítica e interventiva. Uma Escola que dignifique e valorize a profissão docente. Uma Escola que disponha dos recursos humanos e materiais necessários e mais adequados para responder às reais necessidades educativas dos alunos, que lhes dê respostas e os apoie efectivamente,  promovendo um sucesso educativo real  e não  meramente estatístico. Uma Escola onde a qualidade da relação pedagógica (que o modelo de classificação socrático jamais conseguirá percepcionar, quanto mais avaliar) seja a pedra angular e  o  fermento  da verdadeira autoridade do professor,  como bem apontou o Sérgio, um dos dois alunos presentes, e a APEDE reforçou na sua intervenção final.  

A APEDE fez ainda questão de alertar para a necessidade imperiosa da continuação da luta e dos perigos de um eventual “adormecimento” da mesma,  face a tudo o que de negativo, e exponencialmente conflitual, encerra o “Acordo” ME-Sindicatos, nomeadamente, no que diz respeito às armadilhas contidas no modelo de avaliação e nas progressões na carreira, onde se mantêm as quotas e outros graves problemas.  Foi com muito agrado que registámos o tom quase unânime de crítica ao “Acordo”, por parte da generalidade dos  presentes, situação que motivará mesmo uma alteração ao texto inicial proposto pelo MEP. Para além de todas as críticas que têm sido e foram  apontadas, neste Encontro,  ao referido acordo, o MEP tem muita razão quando escreve que ele “não significa,  por si só, uma escola pública mais capaz, ou mais forte, para cumprir a sua missão social.” Nem garante, a nosso ver, a tão propalada pacificação das escolas. Como poderia, tendo sido assinado nestes termos?

Hoje como ontem, A APEDE (e, por certo, os restantes movimentos independentes de professores) continuará disposta a resistir, a mobilizar, a reforçar a luta. Sempre do lado certo, sem cedências nas questões de princípio prioritárias que são as da justiça e da defesa da dignidade profissional docente. Sem isso, nada de perene e verdadeiramente transformador se conseguirá  desencadear no seio da Escola Pública, que queremos outra. Palavra de professores.