APEDE


O fim das nomeações definitivas

Posted in Educação por APEDE em 17/03/2010

O que se começa a saber da versão do Ministério para o Estatuto da Carreira Docente só vem confirmar aquilo que já estava, há muito, anunciado: os professores vão deixar de ser uma «carreira especial», passando a estar sujeitos a todas as demais regras da lei geral da Função Pública. 

Leiam o artigo 29.º do ECD cozinhado pela anterior equipa de Maria de Lurdes Rodrigues, artigo esse que definia as modalidades de vinculação: lá estava a distinção entre nomeação provisória e nomeação definitiva. Procurem essa distinção na proposta que o Ministério agora apresenta. Não a encontram. Em lugar disso, encontram um artigo 29.º, igualmente dedicado à «modalidade de vinculação», com a seguinte redacção: 

«O exercício de funções integrado na carreira docente é efectuado na modalidade prevista na lei geral». 

Ora essa «lei geral» tem um nome, nome esse que já foi aqui várias vezes denunciado: chama-se Lei 12-A/2008 de 27 de Fevereiro, e tem um artigo, o 88.º, cujo ponto 4 diz que 

«Os actuais trabalhadores nomeados definitivamente que exercem funções em condições diferentes das referidas no artigo 10.º mantêm os regimes de cessação da relação jurídica de emprego público e de reorganização de serviços e colocação de pessoal em situação de mobilidade próprios da nomeação definitiva e transitam, sem outras formalidades, para a modalidade de contrato por tempo indeterminado.» 

Esclareça-se que o citado artigo 10.º determina que o conceito de «nomeação» (defnitiva ou transitória) passa a aplicar-se apenas aos quadros permanentes das Forças Armadas, aos diplomatas, a quem trabalhe na investigação criminal ou nos serviços de informações – em suma, a quem desempenha funções essenciais no Estado, coisa que, como toda a gente sabe, não é o caso dos professores, esses parasitas que é preciso pôr na ordem e precarizar o mais possível para ver se ganham e juízo e se convencem de vez da sua total irrelevância. 

Portanto, no caso dos professores, o lema da carreira vai passar a ser: 

Todos diferentes, todos precários

Mas a história não acaba aqui. É que há sempre um elemento de farsa nestas coisas. Pois não é que agora os sindicatos ficaram muito surpreendidos por constatarem que, segundo a proposta ministerial de alteração do ECD (art. 24.º), o recrutamento e a mobilidade dos professores passam a ser geridos pelo Ministério das Finanças e que isso não estava previsto naquele magnífico acordo que assinaram com a ministra? Sentem-se traídos, coitadinhos. Ó sacrossanta inocência! (Que de inocente não tem nada, pois tudo isto são só coreografias para o pagode ver). 

O que está a acontecer é a morte anunciada da carreira dos professores como uma carreira digna desse nome. Tudo feito em função da drenagem financeira das classes médias, apanhando na curva os professores reconduzidos ao seu redil, com escassa capacidade de reacção. 

Acontece que, sem luta, não vamos lá. E se houver, como tem de haver, essa luta, ela terá de ser um combate alargado e articulado com toda a Função Pública,  com todos os trabalhadores explorados e precarizados do sector privado, com todos os desempregados. E terá de ser uma luta inventiva, dura e corajosa, fora dos quadros tradicionais. E QUE SEJA MUITO MAIS DO QUE GREVES DE UM DIA ROTINIZADAS NAS AGENDAS SINDICAIS. 

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7 Respostas to 'O fim das nomeações definitivas'

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  1. filipe said,

    Indignado!
    Existem juristas do Direito do Trabalho que se podem pronunciar sobre a constitucionalidade deste atropelo ao contrato que assinámos com o Estado.Acreditávamos que havia boa fé num Estado de Direito…

  2. Zé Manel said,

    Depois de pensarmos que o caso estava mau, vemos que todos os dias vem a piorar ainda mais. O cerco aperta-se enquanto a direcção sindical que devia dirigir luta, está empenhadíssima em fazer um congresso onde os puxa-saco do costume vão lá tecer os maiores louvores às estruturas que nos conduziram a este patético estado. Neste momento isso é que é o importante para eles. E depois vêm queixar-se de que a classe está desmobilizada! Obrigado!!! Numa das últimas acções de rua do SPGL estavam dez pessoas!! Dez sim. Eu estava lá e contei. É obvio que esse não pode ser o caminho! temos de partir para outra.

    Zé Manel

    • fjrodrigues said,

      Mais uma vez nós vamos iniciar a luta…e inexoravelmente os sindicatos serão forçado a vir atrás…
      Cambada!

  3. Gundisalbus said,

    “Acontece que, sem luta, não vamos lá. E se houver, como tem de haver, essa luta, ela terá de ser um combate alargado e articulado com toda a Função Pública”
    Só para rir.
    Onde estava a APEDE a 4 de Março?
    A apelar à desmobilização da luta “articulada com toda a Função Pública”.
    Pois é. De ingénuos não têm mesmo nada.

  4. APEDE said,

    Quanto à citação do nosso texto, seria mais correcto proceder-se à transcrição do parágrafo completo e sobretudo o que surge em maiúsculas:

    “Acontece que, sem luta, não vamos lá. E se houver, como tem de haver, essa luta, ela terá de ser um combate alargado e articulado com toda a Função Pública, com todos os trabalhadores explorados e precarizados do sector privado, com todos os desempregados. E terá de ser uma luta inventiva, dura e corajosa, fora dos quadros tradicionais. E QUE SEJA MUITO MAIS DO QUE GREVES DE UM DIA ROTINIZADAS NAS AGENDAS SINDICAIS.”

    Assim talvez haja menos motivos para rir.

    Sobre o 4 de Março, fomos muito claros, basta reler:
    https://apede08.wordpress.com/2010/03/01/porque-nos-demarcamos-da-greve-do-dia-4-de-marco/

    E já agora o rescaldo:
    https://apede08.wordpress.com/2010/03/09/no-rescaldo-da-greve-de-dia-4-de-marco/

    Numa nota final, deixamos a pergunta: a adesão à greve de dia 4, por parte dos professores, foi afinal muito expressiva ou não? Se não foi, isso ficou a dever-se aos movimentos independentes? Ou será que as razões são outras e bem sérias?
    A verdade é que a nossa decisão decorreu apenas do nosso sentir, devidamente fundamentado, e foi a expressão e o reflexo de muitas das razões (que partilhamos com outros colegas, professores como nós) para a não adesão a ESTA greve. Tudo o resto são cortinas de fumo e tentativas de iludir o óbvio: os professores, numa parte muito significativa, sentem-se mais uma vez defraudados e estão desiludidos com quem os representou na mesa negocial. Que isso fosse ao menos motivo para uma reflexão séria e uma maior auscultação aos professores na base, por quem de direito, já seria um grande passo, muito positivo, para o relançar da mobilização e da luta dos professores. Quem acredita que pode dispor das pernas dos professores, como se estes fossem uma massa acéfala, sem previamente reflectir e alterar procedimentos e rotinas, é bem capaz de estar a cometer um erro enorme.

  5. Zé Manel said,

    A APEDE sempre se pautou por uma rigorosa independência dos poderes políticos e das estratégias puramente sindicais quase sempre subsidiárias daqueles. A greve de 4 de Março é um caso típico. Depois de ter feito tudo ao seu alcance para desmobilizar a classe e no meio de negociações com a entidade patronal, os dirigentes sindicais vieram apelar à greve sem auscultar as bases e sem preparar mínimamente o terreno como se fossem os donos do rebanho, visando apenas e só o cumprimento da litania encomendada pelo partido. Perante esse tipo de manobras, nós temos de nos distanciar sempre. Se eles acham que assim é que é prosseguir uma luta correctamente, deixá-los ir. Os professores estão fartos de serem traídos por aqueles que deveriam representar e defender os seus interesses. A classe está profundamente revoltada. Reina o medo e a opressão nas escolas. Já há um primeiro mártir que decidiu por fim à vida para exprimir o seu imenso grito de revolta e não contou até agora com a solidariedade de quase ninguém.
    Onde estão a declarações dos dirigentes, os apelos a inquéritos, a exigência de responsabilizar quem conduziu àquele infeliz resultado??
    Estão todos calados que nem ratos (que são).Quando um aluno se suicida cai o Carmo e a Trindade, mas quando é um professor todos assobiam para o lado !! É confrangedor !

  6. filipe said,

    A nossa luta deve contemplar as situações:

    _síndroma de exaustão;

    _não reconhecimento do nosso papel social;

    _falta de meios para a execução correcta de actividades rigorosas, em curtos espaços de tempo;
    _excesso de público atendido, por hora;

    _desautorização perante os ENc.Educ e sociedade;bulling por parte de pais e até «colegas»;

    _não reconhecimento de habilitações universitárias e de carreira de quadro técnico.

    São esses os motivos que estão a levar muitos dos Professores a pedir reforma antecipada.Os que têm mais experiência não poderão transmiti-la aos mais novos;osProfessores licenciados, por Universidades Públicas não aceitam que mudem as regras que aceitaram quando assinaram um Contrato de Trabalho com o Estado (pessoa de bem?).

    A Escola Pública está amputada dos que possuem mais experiência, habilitações científicas,…O ensino privado vai busca-los e cada vez ganha mais na procura por parte dos pais

    Os motivos são particulares ,como os dos médicos

    Só a ausência de Ordem nos distingue.E, talvez a qualidade.sindical que nunca se preocupou em denunciar as doenças profissionais,pactuou com sucessivos ministros(as),…


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