O fim das nomeações definitivas

O que se começa a saber da versão do Ministério para o Estatuto da Carreira Docente só vem confirmar aquilo que já estava, há muito, anunciado: os professores vão deixar de ser uma «carreira especial», passando a estar sujeitos a todas as demais regras da lei geral da Função Pública. 

Leiam o artigo 29.º do ECD cozinhado pela anterior equipa de Maria de Lurdes Rodrigues, artigo esse que definia as modalidades de vinculação: lá estava a distinção entre nomeação provisória e nomeação definitiva. Procurem essa distinção na proposta que o Ministério agora apresenta. Não a encontram. Em lugar disso, encontram um artigo 29.º, igualmente dedicado à «modalidade de vinculação», com a seguinte redacção: 

«O exercício de funções integrado na carreira docente é efectuado na modalidade prevista na lei geral». 

Ora essa «lei geral» tem um nome, nome esse que já foi aqui várias vezes denunciado: chama-se Lei 12-A/2008 de 27 de Fevereiro, e tem um artigo, o 88.º, cujo ponto 4 diz que 

«Os actuais trabalhadores nomeados definitivamente que exercem funções em condições diferentes das referidas no artigo 10.º mantêm os regimes de cessação da relação jurídica de emprego público e de reorganização de serviços e colocação de pessoal em situação de mobilidade próprios da nomeação definitiva e transitam, sem outras formalidades, para a modalidade de contrato por tempo indeterminado.» 

Esclareça-se que o citado artigo 10.º determina que o conceito de «nomeação» (defnitiva ou transitória) passa a aplicar-se apenas aos quadros permanentes das Forças Armadas, aos diplomatas, a quem trabalhe na investigação criminal ou nos serviços de informações – em suma, a quem desempenha funções essenciais no Estado, coisa que, como toda a gente sabe, não é o caso dos professores, esses parasitas que é preciso pôr na ordem e precarizar o mais possível para ver se ganham e juízo e se convencem de vez da sua total irrelevância. 

Portanto, no caso dos professores, o lema da carreira vai passar a ser: 

Todos diferentes, todos precários. 

Mas a história não acaba aqui. É que há sempre um elemento de farsa nestas coisas. Pois não é que agora os sindicatos ficaram muito surpreendidos por constatarem que, segundo a proposta ministerial de alteração do ECD (art. 24.º), o recrutamento e a mobilidade dos professores passam a ser geridos pelo Ministério das Finanças e que isso não estava previsto naquele magnífico acordo que assinaram com a ministra? Sentem-se traídos, coitadinhos. Ó sacrossanta inocência! (Que de inocente não tem nada, pois tudo isto são só coreografias para o pagode ver). 

O que está a acontecer é a morte anunciada da carreira dos professores como uma carreira digna desse nome. Tudo feito em função da drenagem financeira das classes médias, apanhando na curva os professores reconduzidos ao seu redil, com escassa capacidade de reacção. 

Acontece que, sem luta, não vamos lá. E se houver, como tem de haver, essa luta, ela terá de ser um combate alargado e articulado com toda a Função Pública,  com todos os trabalhadores explorados e precarizados do sector privado, com todos os desempregados. E terá de ser uma luta inventiva, dura e corajosa, fora dos quadros tradicionais. E QUE SEJA MUITO MAIS DO QUE GREVES DE UM DIA ROTINIZADAS NAS AGENDAS SINDICAIS.